Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

ocorre no caso. Nesse sentido: AgRg no HC n. 894.821/MG, relator Ministro
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado
em 13/05/2024, DJe de 15/05/2024; AgRg no HC n. 850.531/SP, relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em
13/11/2023, DJe 17/11/2023.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas
corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 28 de maio de 2024.

Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO
(Desembargador Convocado do TJSP)
Relator