Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

supressão de instância. Precedentes. [...]

8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n.
843.157/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,
julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023, grifei.)

No mais, frise-se que as condições subjetivas favoráveis do acusado, por si
sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais
para a decretação da segregação provisória, notadamente porque o Tribunal de origem
destacou que (e-STJ fl. 83):

E, é entendimento jurisprudencial pacífico de que condições subjetivas
favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa,
trabalho lícito e menoridade dos filhos, não obstam a segregação cautelar,
quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão
preventiva.

Nessa medida, a despeito de aparentes bons predicados pessoais, havendo
fundado presságio de reiteração delitiva e tenacidade flagiciosa do paciente,
ao menos teoricamente, não há que falar em ofensa ao dogma da presunção
de inocência, sobejando justificada a singularidade da medida a bem da
prevenção da ordem pública.

Ao ensejo:

[...] 2. Condições pessoais favoráveis do recorrente não têm, em princípio, o
condão de, isoladamente, ensejar a revogação da prisão preventiva, se há
nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia
cautelar.

3. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 64.879/SP, relator Ministro
NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 21/3/2016.)

De igual forma, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que
outras medidas previstas no art. 319 do CPP não surtiriam o efeito almejado para a
proteção da ordem pública, haja vista a possibilidade de reiteração delitiva, consoante
apontado pelo colegiado estadual (e-STJ fl. 83).

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE.
QUANTIDADE DE DROGA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE
REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN
CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.

[...]

5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos
crimes.