RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 198585 - SC (2024/0188481-9)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

RECORRENTE : JORGE ANTONIO DE SOUSA NEVES

ADVOGADOS : RYCHARDE FARAH - SC010032

RODOLFO MACEDO DO PRADO - SC041647

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar
interposto por JORGE ANTONIO DE SOUSA NEVES contra acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado de Santa Catarina (HC n. 5076089-33.2023. 8.24.0000).

Depreende-se dos autos que o recorrente encontra-se preso
preventivamente pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33, caput e 35,
caput, ambos da Lei n. 11.343/2006, bem como pela conduta prevista no art. 273, § 1°-
B, I e V, do Código Penal.

Impetrado habeas corpus na origem, a ordem foi denegada em acórdão
assim ementado (e-STJ fl. 84):

HABEAS CORPUS CRIMINAL. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA
PRÁTICA, EMCONCURSO MATERIAL (ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL),
DE CRIMES DE TRÁFICO DEDROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
DE DROGAS E VENDA DE PRODUTO DESTINADOA FINS
TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA (ARTIGOS
33, CAPUT, E35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006; E ARTIGO 273, §1°-B,
INCISOS I E V, DO CÓDIGOPENA). INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO
QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAPRISÃO PREVENTIVA.

- ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO PROVISÓRIA SE FUNDOU APENAS NA
GRAVIDADEABSTRATA DO DELITO. NÃO CONHECIMENTO.
IMPETRAÇÃO ANTERIOR DE WRIT COM OMESMO OBJETO. MERA
REITERAÇÃO DE PEDIDO E QUE FOI OBJETO DE ANÁLISE POR
ESTEÓRGÃO COLEGIADO (HABEAS CORPUS CRIMINAL N. 5036942-
97.2023.8.24.0000,JULGADO EM 31 DE AGOSTO DE 2023).

- ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA.
NÃO OCORRÊNCIA. DIANTE DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL, RESTA AFASTADO QUALQUERPOSSÍVEL
CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO, NA
COMPREENSÃO DOENUNCIADO DA SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

- AVENTADA QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ALEGADO
TRATAMENTO PARCIALENTRE O PACIENTE E CODENUNCIADOS.