Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

mesmas penas aplicadas a outra acusada, qual seja, o disposto no Artigo 33 da
Lei 11.343/2006 (fl.24).

É o relatório.

DECIDO.

É caso de indeferimento da liminar, pois ausentes o fumus boni iuris e
o periculum in mora, ao menos no exame superficial cabível em sede não
exauriente.

Isso porque, em regra, para se acolher a tese de absolvição acerca da
negativa de autoria, seria necessário proceder ao revolvimento de provas e fatos
que instruem o caderno processual, providência incabível na via eleita.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo a quo e ao Tribunal de origem a
serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE
do STJ, autorizado o fornecimento das senhas que se fizerem necessárias.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para
parecer, retornando, em seguida, para decisão.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 28 de maio de 2024.

Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO
(Desembargador Convocado do TJSP)
Relator