HABEAS CORPUS Nº 916611 - SC (2024/0188785-0)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : ROBSON PIONTKOWSKI

ADVOGADOS : JONATHAN EDUARD KRAHN - SC031876

ROBSON PIONTKOWSKI - SC033286

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE : D A B

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

EMENTA

HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO
EM JULGADO. USO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO
CRIMINAL. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DO USO DO WRIT.
INADMISSIBILIDADE. CRIMES DE CÁRCERE PRIVADO, ESTUPRO (POR
DUAS VEZES), LESÃO CORPORAL E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE
FATO. CONDUTAS PRATICADAS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 155 DO
CPP. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INEVIDÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Petição inicial indeferida liminarmente.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus ajuizado em nome de D A B, no qual se aponta
como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação n.
500XXXX-92.2022.8.24.0073).

O paciente, em 21/7/2023, foi condenado pelo Juízo de Direito da Vara
Criminal da comarca de Timbó/SC às penas de 12 anos e 10 meses de reclusão, em
regime fechado; de 6 meses e 12 dias de detenção, em regime inicial semiaberto; e de
19 dias de prisão simples, em regime semiaberto, pela prática dos crimes previstos no
art. 148, § 1º, I, IV e V, no art. 213, no art. 147 e no art. 129, § 9º, todos do Código
Penal; bem como no art. 21, caput, da Lei das Contravenções Penais.