HABEAS CORPUS Nº 916625 - MS (2024/0188849-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL

PACIENTE : ADRIANO VICTOR MORAES (PRESO)

CORRÉU : SHENON PAOLA LOPES GOMES

CORRÉU : LUCAS IZAIAS DA SILVA CRUZ

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de
ADRIANO VICTOR MORAES apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (Apelação n. 0003549-
82.2022.8.12.0019).

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos e
10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito de tráfico de
drogas, ante o transporte de 274kg (duzentos e setenta e quatro quilos) de maconha
(e-STJ fls. 391/399).

Interposta apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso da
defesa e deu provimento ao recurso ministerial, sem reflexos em sua pena, conforme
acórdão ementado às e-STJ fls. 670/671.

Daí o presente writ, no qual sustenta a defesa fazer jus o acusado à
aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ante o preenchimento
dos requisitos legais.

Requer, inclusive liminarmente, a incidência da referida minorante na terceira
etapa da dosimetria.

É o relatório.

Decido.

Preliminarmente, cumpre ressaltar que, na esteira da orientação
jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de questão afeta a certa