Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
PREVIDENCIÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CUMPRIMENTO
PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. OBRIGAÇÃO
DE PAGAR. VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS
LEGAL E CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.

[...]

6. Não merece prosperar o recurso especial, quando a peça recursal não
refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua
manutenção, em face da incidência da Súmula n. 283/STF ("É inadmissível o
recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). À luz do
princípio da dialeticidade, não basta a parte recorrente manifestar o
inconformismo e a vontade de recorrer; precisa impugnar todos os
fundamentos suficientes para sustentar o acórdão recorrido, demonstrando,
de maneira discursiva, por que o julgamento, proferido pelo Tribunal de
origem, merece ser modificado. Súmula n. 284 do STF.

7. O acórdão recorrido, além da fundamentação infraconstitucional,
está assentado em fundamento constitucional autônomo e suficiente,
por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem. A parte
recorrente interpôs recurso extraordinário, o qual foi obstado pelo
Tribunal de origem, sem que houvesse a interposição do respectivo
agravo objetivando a sua admissão. Incidência da Súmula n. 126 do
STJ.

8. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp n. 2.085.600/SE, relator Ministro Teodoro Silva Santos,
Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 21/5/2024, grifei.)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. CONTRARIEDADE AO ART. 427 DO CPPM. AUSÊNCIA DE
RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. MALFERIMENTO AO ART. 435 DO
CPPM. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. OFENSA AO ART. 500,
IV, DO CPP. ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO
SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA
283/STF. CONTRARIEDADE AO ART. 439, "E", DO CPPM. ABSOLVIÇÃO.
AFRONTA AO ART. 439, "B", DO CPPM. TIPICIDADE. REEXAME FÁTICO
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. VILIPÊNDIO AO
ART. 5º, LV, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal
quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica
precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma.

2. Aplica-se, na hipótese, por analogia, o enunciado 126 da Súmula
deste STJ, já que o recorrente não logrou impedir o trânsito em julgado
da matéria constitucional com a interposição do agravo em recurso
extraordinário ao STF em face da decisão do Tribunal de origem que
inadmitiu o apelo extraordinário.

[...]

6. Agravo regimental a que se nega provimento.