Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

razão pela qual incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ.

Ante oexposto, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 28 de maio de 2024.

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Relator