EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 2120243 - MS (2024/0022581-0)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

EMBARGADO : JAIME VALLER FILHO

ADVOGADOS : ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371

RENATO MARQUES MARTINS - SP145976

BEATRIZ PERES OLMEDO - SP434361

ROBERT WERNER KOLLER - SP427596

GABRIEL SOUZA CERQUEIRA - SP424944

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO
PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. JÚRI POPULAR.
ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. EXTENSÃO DA NULIDADE. OMISSÃO E
OBSCURIDADE INEXISTENTES.

Embargos de declaração rejeitados.

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público de
Mato Grosso do Sul à decisão na qual dei provimento ao recurso especial de Jaime
Valler Filho, assim ementada (fl. 934):

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOS
QUALIFICADOS TENTADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 490 E 466, § 1º, DO CPP.
PROCEDIMENTO DO JÚRI. NOVA QUESITAÇÃO APÓS INDEVIDA
MANIFESTAÇÃO DE JURADA. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE. QUESTÃO
NÃO PRECLUSA. EVIDENCIADA NA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO.
PREJUÍZO EVIDENTE. NULIDADE ABSOLUTA CONFIGURADA.

Recurso especial provido nos termos do dispositivo.

Na presente insurgência, o embargante alega que a decisão embargada é
obscura e omissa, porquanto padeceu de clareza quanto à determinação de nulidade
do julgamento se dar de forma integral ou, somente, parcial (fl. 955).

Argumenta que, caso se entenda que houve nulidade da última série de
quesitos, seria cabível a anulação parcial do julgamento, mantendo-se a condenação
do acusado quanto à ofendida sobre a qual não pende controvérsia da regularidade.