Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2130595 - SP (2024/0091922-6)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR

CONVOCADO DO TJDFT)

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDO : JONATHAN RODRIGO GARCIA DOS SANTOS

ADVOGADOS : FABRÍCIO DE VECCHI BARBIERI - DEFENSOR PÚBLICO -
SP319744

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDO : CHRISTIAN LUCAS DIAS MOREIRA
ADVOGADOS : MAYCON FERREIRA DA SILVA - SP420683

CARLOS ROBERTO DE SOUZA - SP416641

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que restou assim
ementado (fl. 736):

Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Autoria e
materialidade demonstradas - Confissão de ambos os acusados confirmada pelos demais
elementos probatórios - Provas suficientes à condenação.

Crime único - Possibilidade - Bens subtraídos com ofensa a um único patrimônio
familiar - Não tinham os réus como ter conhecimento de que atingiam a bens diversos.

Majorante do emprego de arma de fogo não apreendida - Possibilidade - Há relato das
vítimas no sentido de que os roubadores empregaram uma arma de fogo niquelada durante a
empreitada delitiva - Vencido o relator que mantinha o afastamento da majorante.

Regime prisional semiaberto - Possibilidade - Réus primários, confessos e menores de
vinte e um anos na datados fatos.

Recursos parcialmente providos.

Opostos embargos de declaração pelo Ministério Público, foram rejeitados
(fls. 795-797).

Consta dos autos que o Tribunal a quo deu provimento ao recurso do Parquet,
para que o recorrido fosse condenado como incurso no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do
Código Penal, à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 16
dias-multa.

Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e
c da Constituição da República, o Ministério Público aponta violação dos art. 59 do
Código Penal, bem como divergência jurisprudencial, sustentando que confirmada a