AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2500820 - TO (2023/0387346-6)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

AGRAVANTE : GILVAM FRANCA GLORIA

ADVOGADO : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por GILVAM FRANCA GLORIA contra decisão
que inadmitiu o seu recurso especial manejado contra acórdão proferido pelo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS no julgamento da Apelação n.
000XXXX-13.2022.8.27.2722.

Consta dos autos que o agravante foi condenado, em primeiro grau, à pena
de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de
indenização à vítima, pela prática do delito previsto no art. 129, § 13, do Código Penal.

O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação da defesa,
em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 257):

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORALPRATICADA EM RAZÃO DA
CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO(ARTIGO 129 § 13 DO CP).
MATERIALIDADE E AUTORIACOMPROVADOS. PALAVRA DA VÍTIMA
FIRME, COERENTE EEM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DOS
AUTOS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO
EMLEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUSDA
DEFESA. AFASTAMENTO DA ALEGADA EXCLUDENTE DEILICITUDE.
APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇACONDENATÓRIA
MANTIDA.

1. O crime de lesão corporal consiste na ofensa à integridade corporal ou a
saúde de outrem. A Lei 14.188/21 incluiu o § 13, no artigo 129, do Código
Penal, criando uma nova qualificadora na ocorrência de lesões corporais
leves e visa coibir especialmente a chamada “violência de gênero” contra a
mulher.

2. Os elementos constantes nos autos comprovam, de forma satisfatória, que
o apelante ofendeu a integridade física da vítima, sua ex-companheira,
causando-lhes as lesões corporais atestada por laudo pericial, não havendo
motivos, portanto, para se desacreditar suas palavras, pelo que não há que
se falar em absolvição pela ocorrência de legítima defesa.

3. A tese da legitima defesa, para ser reconhecida, deve estar demonstrada
com clareza estreme de dúvidas, não se caracterizando, na forma da
conceituação estabelecida no art. 25 do Código Penal, pela simples e
fantasiosa versão do réu. Portanto, não tendo o recorrente se desincumbido
do ônus de provar que agiu em legítima defesa, improcedente a alegada tese