AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2513488 - SE (2023/0421037-6)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

AGRAVANTE : MARCELO DOUGLAS DOS SANTOS

ADVOGADO : DENILSON DA SILVA RODRIGUES - MG136522

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

DECISÃO

Trata-se de agravo regimental interposto por MARCELO DOUGLAS DOS

SANTOS contra decisão de e-STJ fls. 538/539, proferida pela Presidência do Superior
Tribunal de Justiça, que não conheceu do seu agravo.

Depreende-se dos autos que o ora agravante foi condenado, em Juízo de

primeiro grau, como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c os arts.
5º, II, e 7º, I e II, ambos da Lei n. 11.340/2006, à pena de 3 meses e 15 dias de
detenção, em regime inicial aberto (e-STJ fls. 348/354).

O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo, conforme a

seguinte ementa (e-STJ fls. 438/439):

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL, EM CONTEXTO
DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9° C/C ART. 5° E SEGUINTES
DA LEI 11.340/2006) - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - PLEITO
ABSOLUTÓRIO, COM LASTRO NA AUSÊNCIA DE DOLO - AUTORIA E
MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO
ARCABOUÇO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS - PALAVRA DA
VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA E CORROBORADA PELOS
DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - DOLO EVIDENCIADO -
MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - PLEITO DE FIXAÇÃO
DA PENA BASILAR NO SEU MÍNIMO LEGAL - PENA-BASE JÁ FIXADA NO
SEU PATAMAR MÍNIMO NA SENTENÇA OBJURGADA - AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - PLEITO DE
INCIDÊNCIA DA ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ART. 66, DO CP
- IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA IRRETORQUÍVEL - PLEITO DE
FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA NO
ABERTO - REGIME JÁ APLICADO NA SENTENÇA OBJURGADA
–AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO -
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,
IMPROVIDO.

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 448/456), a defesa apontou, além
de divergência jurisprudencial, violação ao art. 386, II e VII, do Código de Processo
Penal, alegando que "necessária é a absolvição do Recorrente, considerando que o