Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2540872 - SC (2023/0458938-1)

RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

AGRAVANTE : GIOVANI ZORZI

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por GIOVANI ZORZI contra a decisão que
não admitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo
constitucional, no qual desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado (e-STJ fl. 447):

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO
NA DIREÇÃO DEVEÍCULO AUTOMOTOR (LEI 9.503/1997, ART. 302,
CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA.
AVENTADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA
FORMA RETROATIVA ENTRE A DATADOS FATOS E O RECEBIMENTO
DA DENÚNCIA. PENA CONCRETAMENTE APLICADA DE 2 (DOIS)
ANOS DE DETENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS.
IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI
N. 12.234/2010. APLICAÇÃO DO ARTIGO 110 DO CÓDIGO PENAL.

A modalidade retroativa da prescrição, que antes podia ter como termo
inicial data anterior ao recebimento da denúncia ou queixa, não pôde
mais ser constatada nos casos em que o lapso temporal ocorra entre a
data dos fatos até o recebimento da denúncia.

MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FULCRADO NA AUSÊNCIA DE
PROVAS ACERCA DA IMPRUDÊNCIA DO APELANTE.
INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE
O RECORRENTE, DE FORMA IMPRUDENTE, EMPREENDEU
VELOCIDADE EXCESSIVA PARA A OCASIÃO, EM VIRTUDE DAS
CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, OCASIONANDOO FENÔMENO DA
AQUAPLANAGEM, FAZENDO COM QUE SEU VEÍCULO INVADISSE A
CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E COLIDISSE FRONTALMENTE COM A
CAMINHONETA QUE TRANSITAVA NA PISTA CONTRÁRIA. ÓBITO DO
CARONEIRO DO APELANTE NO LOCAL.

DESESTABILIZAÇÃO DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO APELANTE QUE
ERA PREVISÍVEL EATÉ MESMO ESPERADO. ACUSADO QUE DEVERIA
TER SEUS CUIDADOS REDOBRADOSPARA EVITAR EVENTUAL