AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2547536 - SE (2024/0013897-7)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

AGRAVADO : JEMERSON LUIS SANTOS GOMES

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
SERGIPE contra decisão, oriunda do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SERGIPE, que negou seguimento ao recurso especial.

Depreende-se dos autos que o agravado foi condenado, como incurso no
art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal (após a alteração da Lei n. 13.654/2018),
por duas vezes, em concurso formal, à pena de 9 anos, 2 meses e 25 dias de
reclusão, no regime fechado.

Foi dado parcial provimento ao recurso de apelação da defesa apenas para
afastar da condenação a obrigação de reparação dos danos.

Foi então interposto o recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a",
da Constituição Federal, no qual se alegou a violação ao art. 387, IV, do Código de
Processo Penal.

Aduziu o Parquet que, ao contrário do que foi decidido, foi formulado pedido
expresso para o estabelecimento de indenização por danos materiais, pois "denota-se
que já no bojo da denúncia o Ministério Público, no item “c”, requereu [...]: 'que seja
oficiada à Secretaria de Assistência Social do Município de Nossa Senhora do
Socorro/SE, para que informe o prejuízo sofrido com a subtração das cestas básicas'"
(e-STJ fl. 378).

Requereu, ao final, o restabelecimento da sentença.

O MPF, às e-STJ fls. 456/461, manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

É, em síntese, o relatório. Decido.

O acórdão recorrido, por reputar não ter havido pedido expresso do
Ministério Público para a fixação de indenização para a reparação de danos, afastou da
condenação tal obrigação. Ao assim decidir, alinhou-se ao entendimento desta Corte,