Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2553390 - SE (2024/0021407-8)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AGRAVANTE : MARCELO DOS SANTOS BARBOZA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE
DA BUSCA PESSOAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. PLEITO
DE RESTABELECIMENTO DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA.
MATÉRIA JÁ EXAMINADA NO JULGAMENTO DO HC N. 870.210/SE.
ORDEM CONCEDIDA NA OCASIÃO. PERDA DO OBJETO.
PREJUDICIALIDADE. PARECER ACOLHIDO.

Agravo em recurso especial prejudicado.

DECISÃO

Estes autos foram a mim redistribuídos por prevenção do HC n. 870.210/SE

(fl. 298).

Trata-se de agravo interposto por Marcelo dos Santos Barboza contra a

decisão que inadmitiu o recurso especial (com fundamento no art. 105, III, a, da
Constituição Federal) apresentado contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça
de Sergipe (Recurso em Sentido Estrito n. 202300350578) que reformou a decisão que
havia rejeitado a denúncia, ensejando tramitação da ação penal perante a primeira
instância em desfavor do ora agravante.

Nas razões do recurso especial, a defesa suscitou violação dos arts. 244,
302, 303 e 395, I e III, todos do Código de Processo Penal (fls. 187/217).

A Corte de origem inadmitiu o recurso com fundamento nas Súmulas
282/STF e 83/STJ (fls. 245/250).

Contra o decisum a defesa interpôs o presente agravo (fls. 255/279).