Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2616563 - TO (2024/0142014-6)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

AGRAVANTE : HILARIO FILHO RODRIGUES ASSUNCAO

AGRAVANTE : LUCAS VINICIUS ARAUJO LIMA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

DECISÃO

HILARIO FILHO RODRIGUES ASSUNCAO e LUCAS VINICIUS
ARAUJO LIMA agravam de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado
no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins na Apelação n. 0009446-
64.2022.8.27.2706.

Depreende-se dos autos que os réus foram condenados a 9 anos, 8 meses
e 20 dias de reclusão, em regime fechado, mais 27 dias-multa pela prática do crime
previsto no art. 157, §§ 2º, II, 2º-A, I, do CP, por duas vezes.

O Tribunal de origem negou provimento às apelações defensivas e deu
provimento à ministerial, a fim de aumentar a pena de Hilário para 16 anos, 1 mês
e 26 dias de reclusão e Lucas, a 14 anos, 1 mês e 9 dias de reclusão mais 53 dias-
multa.

Nas razões do especial, alegou a defesa a violação dos arts. 59 e 68 do
CP, ao argumento de que a conduta social foi valorada negativamente, mediante
fundamentação inidônea. Sustentou a afronta ao 64 do CP, uma vez de que os réus
não são multirreincidentes, razão por que a respectiva agravante deve ser
integralmente compensada com a confissão. Aduz contrariedade ao art. 68 do CP,
pois foram aplicadas cumulativamente as frações de aumento relativas ao concurso