AgInt nos EDcl nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2397382 - SP
(2023/0218705-0)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : SYSTECH EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA

ADVOGADO : JULIANA REGATIERI MUCIO - SP364169

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.

MERCADORIAS. BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO.
PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO
DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Systech
Equipamentos Eletrônicos Ltda. contra a União objetivando a anulação
do auto de infração e da decisão que determinou a aplicação de pena de
perdimento no processo administrativo.

II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a
quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não
conhecer do recurso especial.

III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base
nos seguintes fundamentos: "(...) Considerado o todo consignado -
elementos probatórios dos autos apontados, legislação norteadora do tema e
correlata doutrina, verifica-se comprovada a atuação legítima da Receita
Federal, de maneira que os argumentos alusivos à exegese proposta pela
recorrente, relativamente aos artigos65 da Lei n° 10.833/03, 3° e 142, §
único, do CTN, 6°, inciso 1, letra "c", da lei n°10.593/02, 37 e 145, §10,da
Constituição Federal, 53 da Lei n° 9.784/99, o Decreto-lei n° 37/1966
combinado com os artigos 119, inciso 1, letra "a", e 11 da portaria/MF n°
271/76 e 2° da IN/SRF n° 370/03, 2° e 18, inciso 1, da Lei n°9.784/99 e 19,
inciso 1, da Portaria! MF n° 58/06 não têm o condão de alterar o
entendimento ora explicitado, em razão dos fundamentos expostos."

IV - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia
dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria.
Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame