AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2414746 - PA
(2023/0245002-5)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS
PÚBLICOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MÍNIMO EXISTENCIAL E
RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra o INSS, requerendo que o
INSS preste os serviços previdenciários à população do Município de
Muaná/PA. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a
sentença foi reformada, para julgar procedente o pedido, para determinar ao
INSS que instale, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, agência da
Previdência Social - APS no Município de Muaná/PA, em cumprimento ao
Plano de Expansão da Rede de Atendimento - PEX.

II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão
inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022
do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar
especificamente: Súmula 7/STJ.

III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na origem, não o
fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos.
Conforme a jurisprudência, a impugnação tardia dos fundamentos da
decisão que negou seguimento ao recurso especial (somente por ocasião do
manejo de agravo interno), além de caracterizar imprópria inovação
recursal, não afasta o vício do agravo em recurso especial, ante a preclusão
consumativa. Precedentes: AgInt no AREsp 888.241/ES, relator Ministro
Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no
AREsp 1.036.445/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 17/4/2017; AgInt no AREsp
1.006.712/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,