AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2480623 - SP (2023/0361726-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : INSERVICE LGM PRESTACAO DE SERVICOS SA
OUTRO NOME : L G M PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA

ADVOGADOS : ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE - PA018246A

CAROLINE DO VALE PADILHA - PA025440

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE JUNDIAI

PROCURADOR : ISABELLA FUZETTI ZAMPOL - SP442379

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. BASE DE
CÁLCULO DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O Recurso Especial foi inadmitido com base nos seguintes óbices: a) controvérsia
dirimida à luz da Carta Magna; e b) incidência das Súmulas 280 do STF e 7 do STJ.

2. Da análise da presente insurgência conclui-se que a parte agravante não observou
o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do
Regimento Interno desta Corte ─ segundo os quais não se conhecerá do Agravo em
Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos
da decisão recorrida" ─, sobretudo no que tange à incidência da Súmula 280 do STF.

3. Conforme já assentado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, a
decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos
autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige o combate individualizado de
todos os pontos que ensejaram a inadmissão do apelo na origem.

4. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação
deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, e para isso não
bastam alegações genéricas ou relativas ao mérito da demanda, sob pena de
incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

5 Agravo Interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual
de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva
Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.