AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2480120 - SP (2023/0338565-8)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : COMERCIAL & SERVICOS COSTA LTDA

AGRAVANTE : COMERCIAL & SERVIÇOS COSTA EIRELI

ADVOGADO : EDUARDO ALVES FERNANDEZ - SP186051

AGRAVADO : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS -

CET - SANTOS

ADVOGADOS : MIRIAN GIL - SP236900

ROBSON DE ARAÚJO SANTANA - SP209700

ANA LUISA VIDAL ALVES CARNEIRO - SP130149

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SÚMULA 7 DO STJ.
IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 182/STJ. ATAQUE TARDIO. NÃO
CABIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.

1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu do
Agravo em Recurso Especial.

2. O STJ perfilha o entendimento de ser incontornável a impugnação específica de
todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o Recurso Especial,
sob pena de não conhecimento do Agravo do art. 1.042 do CPC, por aplicação da
Súmula 182/STJ.

3. No caso, a parte recorrente, de fato, deixou de rebater especificamente o óbice
apontado pelo juízo prelibador referente à incidência da Súmula 7 do STJ, motivo
pelo qual deve ser mantida a decisão unipessoal que não conheceu do Agravo em
Recurso Especial.

4. A impugnação da Súmula 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica,
indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de
origem, a qualificação jurídica por ele conferida e a apreciação jurídica que lhes
deveria ter sido efetivamente atribuída. O Recurso daí proveniente deveria se
esmerar não em simplesmente reiterar as razões do Recurso Especial ou os
argumentos referentes ao mérito da controvérsia, mas em demonstrar efetivamente
que a referida Súmula não se aplica ao caso concreto e que, portanto, seria
desnecessário revolver o acervo fático-probatório dos autos para a análise da
insurgência.

5. Ressalte-se que, na forma da jurisprudência do STJ, o ataque tardio
aos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, por ocasião
da interposição de Agravo Interno, caracteriza imprópria inovação recursal, em
virtude da preclusão consumativa.