EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2481210 - RS
(2023/0332086-7)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

EMBARGANTE : GOLDEN INDUSTRIA E COMERCIO DE SUCOS DE FRUTAS,
BEBIDAS E SEUS DERIVADOS LTDA

OUTRO NOME : GOLDEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUCOS DE FRUTAS,
BEBIDAS E SEUS DERIVADOS EIRELI

ADVOGADOS : CÉSAR PEREIRA DE SOUZA - RS036993

MARCOS PEREIRA DE SOUZA - RS056744

EMBARGADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : PAULO PERETTI TORELLY - RS026208

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS.
COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO
PROVIDO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO.
APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 280 E 284/STF. AGRAVO
INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO
AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. ALEGAÇÃO DE
VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Golden Indústria
e Comércio de Sucos de Frutas, Bebidas e Seus Derivados Ltda. à execução
fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, referente a créditos de
ICMS, objetivando a compensação com precatórios.

II - Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a
quo, a sentença foi reformada para admitir a compensação de débitos
inscritos em dívida ativa de natureza tributária com precatórios oferecidos.
Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado.

IV - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de
questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso.