Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2415990 - SP (2023/0259198-8)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : KAIQUE SIQUEIRA FIGUEIREDO

AGRAVANTE : VINICIUS RIBEIRO DA SILVA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DAVI QUINTANILHA FAILDE DE AZEVEDO - DEFENSOR
PÚBLICO - SP333925

RAFAEL ZAMBON DE MORAES - DEFENSOR PÚBLICO -
PR074710

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

1. O agravo em recurso especial que não impugna
especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de
inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento.

2. A incidência da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça
só é combatida com pedido explícito de afastamento do referido óbice e a
apresentação de jurisprudência desta Corte Superior contrária,
contemporânea ou superveniente, à apresentada na decisão de
inadmissibilidade do recurso especial, o que não foi feito pela defesa.
Aplicação da Súmula n. 182 do STJ mantida.

3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão
virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e
Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Brasília, 27 de maio de 2024.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator