Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2418809 - MT
(2023/0268011-9)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : RAFAEL CUSTODIO DA SILVA

ADVOGADO : KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA - MT027069O

AGRAVADO : MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL.
PROCESSO PENAL. PRAZO DE CINCO DIAS CONTÍNUOS.
INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo
de interposição de cinco dias contínuos, conforme art. 39 da Lei n.
8.038/1990, art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
– RISTJ e art. 798 do Código de Processo Penal – CPP.

2. Na hipótese, a decisão agravada foi publicada em
24/10/2023. O prazo para a interposição do agravo regimental iniciou-se
em 24/10/2023 e encerrou-se em 30/10/2023. Ocorre que a petição
recursal foi recebida na Central do Processo Eletrônico do Superior
Tribunal de Justiça – STJ em 6/11/2023, quando já ultrapassado o
quinquídio legal, sendo manifesta a sua intempestividade.

3. Agravo regimental não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão
virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e
Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Brasília, 27 de maio de 2024.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator