Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 917211 - RS (2024/0192093-3)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

IMPETRANTE : GIOVANA DOS REIS

ADVOGADOS : GIOVANA DOS REIS - RS107293

VINÍCIUS OCTÁVIO REIS - RS098691

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : RAFAEL CARVALHO MEDEIROS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus, impetrado em favor de RAFAEL CARVALHO
MEDEIROS em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de desembargador do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que denegou o pedido de
liminar formulado no HC n. 513XXXX-92.2024.8.21.7000.

Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em
custódia preventiva, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados no art. 129, § 13, do
CP e no art. 24-A da Lei n. 11.343/2006.

Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal,
uma vez que o Ministério Público, ao se manifestar pela prisão preventiva, referiu-se a processo
que não era relativo ao paciente, motivo pelo qual é inválida a decisão que decretou a prisão
preventiva, por se tratar de decisão de ofício.

Também afirmam que a segregação processual do paciente, com predicados
pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea e que não estão presentes os
requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP, revelando-se
adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do aludido
diploma legal.

Requer, assim, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão cautelar ou sua
revogação, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte
Superior, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, que ainda não julgou o
mérito do writ originário.