Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

EDcl na RECLAMAÇÃO Nº 46570 - CE (2023/0378115-6)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

EMBARGANTE : POLICLINICA FORTALEZA SA

ADVOGADO : MARCUS FÉLIX DA SILVA LEITÃO - CE023295

EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL

RECLAMADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO

DECISÃO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Policlínica Fortaleza S.A. à
decisão monocrática às fls. 517-519, que deu provimento à Reclamação da embargante.

A parte alega que houve omissão, pois não se observou o art. 85, §§ 1º, 2º e 3º,
do Código Processual Civil de 2015, uma vez que o decisum não fixou honorários
advocatícios.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 2 de maio de 2024.

O recorrente aduz que não houve a fixação dos honorários advocatícios, nos
termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015, uma vez que foi angularizada a relação
processual.

Com efeito, "o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de
que, uma vez aperfeiçoada a relação processual na reclamação, são cabíveis honorários
sucumbenciais para as reclamações ajuizadas na vigência do Código de Processo Civil de
2015" (EDcl na Rcl 39.884/AL, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe de
30.11.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt nos EDcl na Rcl 45.065/PR, Rel. Ministra
Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 21.12.2023; e EDcl na DESIS no AgInt na
Rcl 37.445/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 18.2.2020.

Dessa forma, cabível a condenação da parte sucumbente ao pagamento de
honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração para dar-lhes
provimento com efeitos modificativos, apenas para fixar os honorários advocatícios
em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Publique-se.

Intimem-se.