Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 174771 - PA (2020/0235033-2)

RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

SUSCITANTE : JUÍZO FEDERALDA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE REDENÇÃO -
SJ/PA

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE
REDENÇÃO - PA

INTERES. : R R M

REPR. POR : TATIANE PEREIRA RODRIGUES MEDINA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ

INTERES. : MUNICIPIO DE REDENCAO

INTERES. : ESTADO DO PARÁ

DECISÃO

Vieram-me os autos para juízo de retratação por sugestão do Ministro Jorge
Mussi, que, no exercício da Presidência, compreendeu que o julgado estaria em
possível desacordo com o entendimento do Tema 793/STF.

A controvérsia dos autos está relacionada à competência para julgamento da
ação ordinária, visando o fornecimento de medicamento, ajuizada tão somente contra o
Estado e o Município.

Esta Corte, vinha adotando o entendimento de que, recebidos os autos na
Justiça Federal, caberia ao juiz federal devolver os autos à Justiça estadual, e não
suscitar conflito de competência, nos termos da Súmula 224/STJ. Isso, porque, a
princípio, o Juízo estadual não poderia rever tal decisão para determinar a inclusão da
União no feito, consoante as Súmulas 150 e 254/STJ; assim, sendo definitiva a
decisão, na esfera federal, quanto à exclusão do ente federal, não haveria necessidade
de instauração de conflito.

Posteriormente, o posicionamento majoritário da Primeira Seção foi o de
nesses casos, deve-se conhecer do conflito e reconhecer a competência da Justiça
estadual para o processamento e julgamento da controvérsia e o entendimento desta
Corte é compatível com a decisão do STF no Tema 793/STF da repercussão geral. A
propósito, citam-se precedentes recentes sobre o tema: