Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 189480 - MG (2022/0194341-7)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 3A UNIDADE JURISDICIONAL DO

JUIZADO ESPECIAL DE DIVINÓPOLIS - MG

SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

ADJUNTO À 2A VARA DE DIVINÓPOLIS - SJ/MG

REPR. POR : TERESINHA DE OLIVEIRA VALERIO

INTERES. : MARCIA CRISTINA VALERIO

ADVOGADO : HALSSIL MARIA E SILVA - MG057572

INTERES. : UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência contra a União
Federal e o Município de Divinópolis objetivando o recebimento de fraldas geriátricas
descartáveis para uso diário. Em decisão, o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e
Criminal Adjunto à 2ª Vara de Divinópolis – SJ/MG declinou da competência, remetendo
os autos a 3ª Juíza de Direito da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de
Divinópolis/MG. Neste Tribunal, o Ministro Relator decidiu pela competência do Juízo
Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara de Divinópolis – SJ/M.

Por meio do Ofício de fls. 114-115, o referido Juízo informa ter sido proferida
sentença, nos termos do art. 485, IX, do CPC (fls. 117-118), em razão do óbito do autor.

Ante o exposto, arquivem-se os presentes autos.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 28 de maio de 2024.

Ministro Francisco Falcão

Relator