Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 190139 - SP (2022/0221375-6)

RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE
SÃO PAULO - SJ/SP

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE

PRAIA GRANDE - SP

INTERES. : CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO

ESTADO DE SÃO PAULO - CRECI 2ª REGIÃO

ADVOGADOS : NEWTON PAULO DA CUNHA CASTRO E OUTRO(S) -
SP108851

GIANE REGINA NARDI - SP151579

MÁRCIO ANDRÉ ROSSI FONSECA - SP205792B

KRISLLEN FONSECA MARQUES - SP373791

INTERES. : ISMAEL GONCALVES DE OLIVEIRA

SUSCITADO

INTERES.

ADVOGADOS

INTERES.

EMENTA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL
E JUSTIÇA FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA PRECATÓRIA
PARA CITAÇÃO EXPEDIDA PELO JUÍZO FEDERAL. RECUSA DE
CUMPRIMENTO FUNDADA EM ARGUMENTO QUE NÃO ENCONTRA
AMPARO NO ROL TAXATIVO DO ART. 267 DO CPC. PRECEDENTES
DO STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARA COMPETENTE O
JUÍZO ESTADUAL.

DECISÃO

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO
FEDERAL DA 9ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO – SJ/SP,
figurando como suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
DE PRAIA GRANDE – SP, no âmbito da Execução Fiscal n. 5010069-
30.2021.4.03.6182, ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE
IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO – CRECI 2ª REGIÃO, em desfavor de
ISMAEL GONÇALVES DE OLIVEIRA.

A execução fiscal foi ajuizada perante o JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE
EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO – SJ/SP, o qual determinou a remessa de sua
decisão como carta precatória ao JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA