Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 205137 - MS (2024/0176326-3)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO 1A VARA CÍVEL COMARCA DE
DOURADOS -MS

SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA 3A REGIÃO -
MS

INTERES. : JOSIAS CHAUSTZ DA SILVA

ADVOGADO : CLEISON BAEVÊ DE SOUZA - MS025410

INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Cuida-se de Conflito negativo de Competência instaurado entre o Juízo de
Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Dourados - MS e o Juízo Federal do Juizado
Especial da 3ª Região - MS nos autos de Ação Previdenciária.

Dispensei manifestação do Ministério Público por se tratar de questão
conhecida no Superior Tribunal de Justiça.

É o relatório.

Decido.

A competência ratione materiae, em regra, é determinada em função da
natureza jurídica da pretensão deduzida, que se caracteriza pelo pedido e pela causa de
pedir. Na hipótese em exame, o interessado postulou a concessão de beneficio
previdenciário com referência a acidente de trabalho, razão pela qual, segundo o
entendimento do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Estadual o julgamento
da demanda.

Ante o exposto, conheço do Conflito de Competência para declarar
competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Dourados - MS.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 27 de maio de 2024.

Ministro Herman Benjamin
Relator