Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 204961 - SP (2024/0163761-2)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

SUSCITANTE : JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE SOROCABA - SP
SUSCITADO : TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE

SÃO PAULO

INTERES. : JOAO ANTONIO DOS SANTOS

ADVOGADOS : ODAIR LEAL SEROTINI - SP133605

WESLLEY WALLYSSON SEROTINI - SP374931

INTERES. : SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS SUCEN

INTERES. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : VANGELIS RODRIGUES ALVES - SP457829

DECISÃO

Cuida-se de Conflito negativo de Competência instaurado entre o Juízo da 3ª
Vara do Trabalho de Sorocaba - SP e a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de
São Paulo nos autos de Ação de Revisão da Base de Cálculo do Adicional de
Insalubridade.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo
conhecimento do Conflito para declarar a competência do Juízo Estadual (fls. 155 a 159).

É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 20.5.2024.

Conheço do Conflito, porquanto envolve juízos vinculados a Tribunais
diversos, de acordo com o disposto no art. 105, I, "d", da Constituição Federal.

Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.288.440/SP sob a sistemática de
Repercussão Geral, afetado ao Tema 1.143, o Supremo Tribunal de Federal fixou a tese
de que compete à Justiça comum o julgamento de ação ajuizada por servidor celetista
contra o Poder Público na qual se pleiteia parcela de natureza administrativa, como é o
caso dos autos.

Confira-se, a propósito, a ementa do precedente qualificado:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM
E JUSTIÇA DO TRABALHO. DEMANDA ENTRE SERVIDOR PÚBLICO SOB
REGIME CELETISTA E O PODER PÚBLICO. CRITÉRIO DEFINIDOR.
MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RELEVÂNCIA DA
QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE