Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 205261 - SC (2024/0185216-3)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA, ACIDENTES
DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE BLUMENAU -

SC

SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE
FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

INTERES. : LUCAS ALVES BUETTNER

ADVOGADO : KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT - MG177773

INTERES. : ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo de
Direito da 1ª Vara da Fazenda, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Blumenau
- SC e o Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis - SJ/SC, em
Ação na qual se pleiteia o fornecimento de medicamentos não registrados na Anvisa.

Dispensei manifestação do Ministério Público Federal, tendo em vista cuidar-
se de questão já conhecida desta Corte.

É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 22.05.2024.

No julgamento do RE 657.718/MG (Tema n. 500/STF, de Repercussão Geral),
a Corte Suprema estabeleceu a obrigatoriedade de ajuizamento da Ação contra a União
quando se pleitear o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, fixando a
seguinte tese:

1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos
experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o
fornecimento de medicamento por decisão judicial.3. É possível, excepcionalmente,
a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora
irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº
13.411/2016), quando preenchidos três requisitos:

(i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil
(salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);

(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas
agências de regulação no exterior; e

(iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no
Brasil.4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro
na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.