Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 205265 - SP (2024/0185342-7)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE BARUERI - SJ/SP

SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

INTERES. : ORLANDO AMARAL

ADVOGADO : PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO - RJ100311

INTERES. : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de conflito de competência instaurado entre a 2ª Vara Federal da
Subseção Judiciária de Barueri/SP, como suscitante, e a 12ª Vara Federal da Seção do
Rio de Janeiro/RJ, a suscitada, nos autos de ação de obrigação de fazer movida por
Orlando Amaral contra a União.

O feito foi proposto, originariamente, perante o Juízo suscitado, que
declinou da competência em favor da Justiça Federal de São Paulo, em razão de nela
tramitar execução fiscal na qual o tributo é cobrado da sociedade empresarial Talkis
Integração de Sistemas de Informáticas S.A. O Juízo suscitante, a seu turno, entendeu
inexistir conexão na hipótese entre a ação subjacente ao conflito e a execução fiscal em
curso naquele juízo, pelo que restou suscitado o presente incidente processual.

É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO.

Conheço do conflito, porquanto suscitado entre juízos vinculados a
tribunais diversos, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, e porque
observada a previsão dos arts. 66 e 953 do CPC.

Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte se orienta pelo
reconhecimento da conexão entre a ação anulatória de débito tributário e a respectiva
execução fiscal, salvo se envolver hipótese de competência absoluta. Confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E
EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO POR CONEXÃO. NÃO CABIMENTO NO
CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em
09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do