Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1740605
- SP (2020/0199235-4)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

EMBARGANTE : IZAURA VALERIO AZEVEDO

EMBARGANTE : WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO

EMBARGANTE : ULISSES CANHEDO AZEVEDO

EMBARGANTE : CESAR ANTONIO CANHEDO AZEVEDO

EMBARGANTE : WAGNER CANHEDO AZEVEDO

ADVOGADOS : MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754

REINALDO FORRESTER CRUZ - SP261442

DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503

EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL

INTERES. : VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S A - MASSA FALIDA

ADVOGADO : ALEXANDRE TAJRA - ADMINISTRADOR JUDICIAL - SP077624

INTERES. : AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA

INTERES. : ARAES AGRO PASTORIL LTDA

INTERES. : BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

INTERES. : BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO

AERONAUTICA S/A

INTERES. : BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA

INTERES. : CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA

INTERES. : EXPRESSO BRASILIA LTDA

INTERES. : HOTEL NACIONAL S/A

INTERES. : LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDA

INTERES. : LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA

INTERES. : POLIFÁBRICA FORMULÁRIOS E UNIFORMES LTDA

INTERES. : TRANSPORTADORA WADEL LTDA

INTERES. : VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

INTERES. : VOE CANHEDO S/A

DECISÃO

Trata-se de embargos de divergência opostos por IZAURA VALERIO
AZEVEDO E OUTROS contra acórdão proferido pela Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça assim ementado:

"PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL. ALEGAÇÃO
GENÉRICA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. MULTA. APLICAÇÃO.

1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC, de forma genérica, sem a
efetiva demonstração de omissão do acórdão recorrido no exame de teses
imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso
especial, ante a deficiência na fundamentação (Súmula 284 do STF).

2. A citação geral de artigos de lei ao longo do apelo especial não é suficiente
para caracterizar e demonstrar a contrariedade de lei federal, já que