Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

Não houve impugnação específica ao referido fundamento, o que atrai a
incidência da Súmula 283/STF. No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DO
BENEFÍCIO. INAPLICÁVEL À DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 103-A DA
LEI 8.213/1991. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULAS 283 E 284/STF.

1. O Tribunal de origem consignou: "ainda não havia completado a idade
de 55 anos, não havendo, portanto, óbice à sua convocação para a realização da
perícia médica administrativa e à cessação da aposentadoria por invalidez, até
porque não restou comprovado, nos autos, que ela continuava incapacitada para o
exercício da sua atividade laboral." (fl. 211, e-STJ). A irresignação não merece
prosperar, porquanto o Tribunal a quo utilizou fundamentos que a parte recorrente
esquivou-se de rebater. Como os fundamentos não foram atacados pela parte
recorrente e são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, permitem
aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a
deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.

(...) 3. Agravo Interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 2.289.600/SP, Rel. Min. Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe de 21/9/2023)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
LICITAÇÃO. PREGÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA
284/STF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE PLANILHAS
DETALHADAS DE QUANTIDADE E PREÇOS UNITÁRIOS DOS INSUMOS.
FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA. SÚMULA 283/STJ. PREGÃO.
REGRAS. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF.
CLÁUSULAS DO EDITAL. SÚMULA 5/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.

(...) 3. Não se conhece do recurso especial, quando a parte deixa de
impugnar fundamento autônomo, suficiente por si só à manutenção do julgado
(Súmula 283/STF).

(...) 6. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp n. 1.593.467/AC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe de 26/2/2018)

Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial, porquanto “os
mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo
constitucional impedem a análise recursal pela alínea c” (AgInt no REsp 1.503.880/PE,
Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/3/2018).

Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 27 de maio de 2024.

Ministro Herman Benjamin
Relator