Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 197333 - PB (2023/0171324-0)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

SUSCITANTE : JUIZO DE DIREITO DA 4A VARA REGIONAL DE
MANGABEIRA - PB

SUSCITADO : JUÍZO DA VARA FEDERAL DE JOÃO PESSOA - PB

INTERES. : MARIA DA PENHA FELIX PEREIRA

ADVOGADOS : ROSÂNGELA DIAS GUERREIRO - RJ048812

CARLOS ANDRÉ GUERRA SARAIVA BEZERRA -

PB010551

DEBORA OLIVEIRA BARCELLOS - RS043524

INTERES. : FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO

ADVOGADOS : MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC007701

KARIME SILVA SILVEIRA - PB063834

INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO : FRANCISCO EDWARD AGUIAR NETO - PB012199

DECISÃO

Trata-se de conflito de competência entre o JUÍZO DE DIREITO DA
4ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA (PB) e o JUÍZO DA VARA
FEDERAL DE JOÃO PESSOA (PB), para definir o órgão competente para julgar
ação ordinária proposta por MARIA DA PAZ LUIZ DE LIMA e OUTROS em
desfavor de FEDERAL SEGUROS S.A., alegando vício na construção de imóvel
adquirido por intermédio do SFH.

O Juízo da 5ª Vara Cível de João Pessoa declarou sua incompetência e
encaminhou os autos à Vara Distrital de Mangabeira (fls. 69-70), que, por sua vez
suscitou o presente conflito por entender que o juízo competente, considerando a
declaração de interesse da CEF, é uma das Varas da Justiça Federal de João