Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº
2162360 - RJ (2022/0204409-4)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

EMBARGANTE : MILANO FERRARI - ESPÓLIO

REPR. POR : ELISIO DE ALMEIDA FERRARI - INVENTARIANTE
ADVOGADO : MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL - RJ073216
EMBARGADO : NILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA
EMBARGADO : TERESINHA CAETANO DE OLIVEIRA
ADVOGADOS : RUBEM DARIO FERMAN - RJ066068

PHELIPE ANDRADE DE FARIA - RJ145495

EMENTA

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

1. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PARA
OPOSIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE
IDENTIFIQUEM OU ASSEMELHEM OS CASOS CONFRONTADOS.
DESCUMPRIMENTO. CONTEMPORANEIDADE. ÔNUS NÃO
ATENDIDO. EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168/STJ. 2
. CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO AUTÔNOMA. DISSENSO
ENVOLVENDO REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. INVIABILIDADE DE PROCESSAMENTO DO RECURSO. 3.

EMBARGOS INDEFERIDOS.

DECISÃO

Trata-se de embargos de divergência interpostos por Espólio de Milano
Ferrari contra acórdão proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça,
assim ementado (e-STJ, fl. 646):

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA.
EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. TERMO INICIAL.
EFETIVA TURBAÇÃO DA POSSE. INTEMPESTIVIDADE. REEXAME
FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ.

1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde
da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando negativa de
prestação jurisdicional.

2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o prazo para a
oposição de embargos de terceiro, se este não tinha conhecimento da
execução, tem início a partir da efetiva turbação da posse.