Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

Ante o exposto, à luz dos precedentes acima colacionados, com fundamento no
art.34, XVIII, "b" do RISTJ, julgo improcedente opedido.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 28 de maio de 2024.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator