Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2123947 - RO (2023/0430733-5)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA

DE PRECEDENTES

RECORRENTE : EMILI SUZINE LESSA CARVALHO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

CORRÉU : ALEX MIGUEL OLIVEIRA DE LIMA

CORRÉU : ALEXANDRE DOS SANTOS MIRANDA

CORRÉU : CLARINDO APARECIDO DE SOUZA

CORRÉU : DENIZIAMAR AIRES NUNES

CORRÉU : FLAVIO QUEIROZ DA SILVA

CORRÉU : LAISE MARIA COSTA DINIZ

CORRÉU : LUIS FABIANO NOGUEIRA DE SOUZA

CORRÉU : RAFAEL DIRANE BRIGIDO

DESPACHO

O recurso especial pretende definir o diploma legal aplicável na contagem do
prazo prescricional da pretensão executória da pena de multa cumulada com
pena privativa de liberdade.

Assentados no art. 46-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
(RISTJ) e na delegação prevista na Portaria STJ/GP 59/2024, imprimi aos AREsps
2.517.185/RO, 2.516.523/RO e 2.521.351/RO a adoção do rito preconizado pelos
arts. 256 ao 256-D do RISTJ. Desse modo, dei provimento aos agravos e
determinei sua conversão em recursos especiais para melhor exame, nos termos do
art. 34, XVI, do RISTJ, o que resultou nos REsps 2.123.947/RO, 2.123.948/RO e
2.123.949/RO, respectivamente.

Em seguida, foram determinadas a abertura de vista dos autos ao Ministério
Público Federal e a intimação das partes para que se manifestassem sobre a
possível afetação desse recurso ao rito dos repetitivos.

A Procuradoria-Geral da República se pronuncia pela admissão do