Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 61286 - RJ (2019/0195938-8)

RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

RECORRENTE : INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS

SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO GONCALO

PROCURADOR : VALFRAN DE AGUIAR MOREIRA E OUTRO(S) - RJ173848

RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : TATIANA ESTEVES NATAL E OUTRO(S)

DECISÃO

Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto pelo INSTITUTO
DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO
GONCALO, com fundamento no art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal,
contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
assim ementado (fl. 134):

MANDADO DE SEGURANÇA. PRESIDENTE DO IPASG –INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
SÃO GONÇALO. RECUSA DO TCE EM PROMOVER O REGISTRO DO
ATO DE APOSENTADORIA E FIXAÇÃO DE PROVENTOS DO SERVIDOR.
ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTARQUIA IMPETRANTE. SUBSTITUÇÃO
PROCESSUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ART. 5º,
INCISOS LXX E XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE
EM AÇÕES INDIVIDUAIS. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.
DIREITO PRÓPRIO DO IMPETRANTE. SOMENTE PODE SE SOCORRER
DESSA AÇÃO DO TITULAR DO DIREITO LESADO OU AMEAÇADO DE
LESÃO POR ATO OU OMISSÃO DE AUTORIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO,
SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO
NCPC.

A parte recorrente sustenta, em síntese, a sua legitimidade ativa para
defender um ato por ela praticado, qual seja, a Portaria AEB 209/08. Alega que a
recusa do registro de aposentadoria pelo Tribunal de Contas, em razão da inclusão da
verba denominada "adicional de risco de vida" está eivada de ilegalidade.

A parte recorrida apresentou contrarrazões (fls. 212/219).

O Ministério Público Federal (MPF) opinou pelo desprovimento do recurso
(fls. 255/258).