Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

retificação do ato. Logo, é evidente a ilegitimidade ativa da parte impetrante.

Diantedessas considerações, nego provimento ao recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 27 de maio de 2024.

MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Relator