Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AgInt no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540043 - MT
(2014/0139432-9)

RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

AGRAVANTE : ONDANIR BORTOLINI

ADVOGADOS : ZAID ARBID E OUTRO(S) - MT001822A

JOIFER ALEX CARAFFINI - MT013909B

AGRAVADO : MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

INTERES. : GUERINO AQUILINO NETTO

ADVOGADO : ARISVANDER DE CARVALHO - MS004177

INTERES. : ODECI TEREZINHA DALLA VALLE

INTERES. : SILVANA MARIA ROSSONI

INTERES. : TSCHALES FRANCIEL TSCHA

INTERES. : AILTON JOSE DA ROCHA

INTERES. : JOSE CARLOS BATISTA

INTERES. : ANA MARIA DE MORAES E SOUZA

INTERES. : COMEG CONSTRUCAO CIVIL LTDA

INTERES. : OASSIS ALBERTO PANSOLIN

INTERES. : FRANCISCO MARINO FERNANDES TRIPOLO ENGENHARIA -

MICROEMPRESA

INTERES. : MARIA MAGALY VARGINHA

INTERES. : PAULO ROCHA DOS SANTOS

DECISÃO

Trata-se de agravo interno interposto por ONDANIR BORTOLINI contra as
decisões de minha relatoria de fls. 1.086/1.090 e 1.091/1.095 em que reconsiderei a
decisão de fls. 993/998, para conhecer e dar provimento ao recurso especial do
MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Em suas razões recursais, a parte agravante alega a ausência de fumus
boni iuris, pois os atos de improbidade imputados aos réus ocorreram há quase dez
anos, não estando presente demonstração suficiente da plausibilidade do direito
alegado na ação e para tanto não se prestando os fundamentos do voto vencido
constante do acórdão recorrido, máxime a incidência da Súmula 7 do STJ a impedir a
revisão da situação fática.

Aduz inaplicável o Tema 701 do STJ, não se podendo presumir o periculum