Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1939737 - RS (2021/0156938-3)

RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : BILU - NEW IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

ADVOGADOS : ADEMIR GILLI JUNIOR - SC020741

MARCIA BERBEREIA BASILE - SC030356

JAQUELINE WEISS - SC051534

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com
fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (CF), no qual se
insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim
ementado (fl. 294):

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. DESEMBARAÇO

ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. IRREGULARIDADE PARCIAL.
FRACIONAMENTO. LIBERAÇÃO PARCIAL. DESPROVIMENTO.

1. Tratando-se de DI com mais de uma adição, mostra-se
desarrazoado que a impetrante tenha obstado seu direito ao desembaraço
aduaneiro de mercadorias que não são objeto de exigência, apenas por
constarem na mesma declaração de importação.

2. A irregularidade constatada não abrange a totalidade da carga,
razão pela qual não há óbice, no caso concreto, ao desembaraço aduaneiro
em relação às demais, sobre as quais não recai suspeita de irregularidade.

3. Apelação e remessa necessária desprovidas.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 323/329).

Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta a existência de
violação aos dispositivos ora indicados pelas seguintes razões:

i) Arts. 489 e 1.022, II, do Código de Processo Civil: o acórdão foi omisso "
quanto ao substrato normativo que disciplina a unidade da Declaração de Importação
no processo de despacho aduaneiro" (fl. 341).

ii) Arts. 570, § 4º, do Decreto 6.759/2009 e 61, 68 e 69 da Instrução