Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ,
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE
PROVIMENTO.

Publique-se. intimem-se.

Brasília, 27 de maio de 2024.

Ministro GURGEL DE FARIA
Relator