Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2136931 - MG (2024/0133517-3)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E

PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

ADVOGADOS : FLÁVIO BUONADUCE BORGES - GO010114

ROBERTA ESPINHA CORRÊA - MG050342

PAULO ANTONIO MACHADO DA SILVA FILHO - MG091008

MODESTO JUSTINO DE OLIVEIRA NETO - MG115931

MARINA BRAZ BRANDÃO DE SOUZA - MG157571

RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADORES : MAIARA DE CASTRO ANDRADE - MG091555

RAFAELLA BARBOSA LEAO - MG107724

KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR - MG101800

AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADORES : MAIARA DE CASTRO ANDRADE - MG091555

RAFAELLA BARBOSA LEAO - MG107724

KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR - MG101800

AGRAVADO : MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E

PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

ADVOGADOS : FLÁVIO BUONADUCE BORGES - GO010114

ROBERTA ESPINHA CORRÊA - MG050342

PAULO ANTONIO MACHADO DA SILVA FILHO - MG091008

MODESTO JUSTINO DE OLIVEIRA NETO - MG115931

MARINA BRAZ BRANDÃO DE SOUZA - MG157571

DESPACHO

Vistos.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 64,
XII, do RISTJ.

Cumpra-se.

Brasília, 28 de maio de 2024.

REGINA HELENA COSTA

Relatora