RECURSO ESPECIAL Nº 2138465 - RJ (2024/0142379-5)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : LUSO BRASILEIRA SERVICOS LTDA

ADVOGADO : JOÃO LUIZ DA CUNHA VALLE - RJ106062

DESPACHO

Vistos.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 64, XII, do
RISTJ.

Cumpra-se.

Brasília, 28 de maio de 2024.

REGINA HELENA COSTA

Relatora