Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

Anoto que contra a decisão que inadmite o recurso extraordinário não
são cabíveis embargos de declaração, conforme pacífica jurisprudência
(nesse sentido: ARE n. 1.107.739-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Segunda
Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 7/5/2019).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 27 de maio de 2024.

MINISTRO OG FERNANDES

Vice-Presidente