AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2551674 - SC (2024/0017310-5)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : PATRICK THOMSEN

ADVOGADO : SUSANNE KLEMZ ADAM - SC018573

AGRAVADO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADOS : WELLINGTON LUIZ FERREIRA DE MELO - SC050433

FABIANA DUDEK STEFANES - SC041202B

AGRAVADO : FERNANDO LUIZ FERREIRA

AGRAVADO : SOLUCOES SERVICOS DE POSTAGEM LTDA.

MICROEMPRESA

ADVOGADOS : THIAGO MENEZES DE SOUZA - 39132A

DIEGO MENEZES DE SOUZA - 29376A

AGRAVADO : HDI SEGUROS S.A.

ADVOGADO : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - SC015592

ADVOGADOS

DECISÃO

Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III,
"a", da CF/1988) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
assim ementado:

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DE EMPRESA
PRIVADA QUE PRESTA SERVIÇO À ECT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. TEORIA OBJETIVA. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CULPA CONCORRENTE. DANOS
MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. DANOS MORAIS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CUMULAÇÃO
COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO
DO PEDIDO. ARTIGO 322, § 2º, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL.
COBERTURA SECURITÁRIA. SALVADO. TRANSFERÊNCIA À
SEGURADORA.

1. O fato de a ECT transferir à empresa privada a execução de parte de
sua atividade (transporte da correspondência) não lhe exime de responder, perante
terceiros, pelos danos causados pela má execução do serviço, não podendo invocar
cláusula contratual em afronta ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.

2. Em tema de responsabilidade civil do Estado, o Supremo Tribunal
Federal, em regime de recurso repetitivo no Recurso Extraordinário nº 841526, fixou
a tese segundo a qual "a responsabilidade civil do Estado por omissão também está
fundamentada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, ou seja, configurado o
nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a omissão do Poder
Público em impedir a sua ocorrência - quando tinha a obrigação legal específica de
fazê-lo - surge a obrigação de indenizar, independentemente de prova da culpa na