Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2555092 - RN (2024/0023267-1)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND GRAFICAS E
EDITORAS DO ESTADO DO RIO G NORTE

OUTRO NOME : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS
GRÁFICAS E EDITORIAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE - STIGERN

ADVOGADO : RODRIGO TABOSA FERNANDES DE SANTA CRUZ GERAB -
RN008699

AGRAVADO : NATAL CARTORIO 2 OFICIO DE NOTAS

AGRAVADO : PAULO SERGIO MORAIS DA COSTA FILHO

ADVOGADO : LUANA JASLANA OLIVEIRA DO NASCIMENTO - RN016451

DESPACHO

Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial do Sindicato dos
Trabalhadores nas Indústrias Gráficas e Editoriais no Estado do Rio Grande do Norte -
STIGERN interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça potiguar, assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.
INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
PRETENSÃO DE REGISTRO DE ELEIÇÃO DE DIRETORIA DE SINDICATO
NEGADA PELA AUTORIDADE COATORA. POSSIBILIDADE DE RECURSO
ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ART. 198, DA LEI DE REGISTROS
PÚBLICOS E DO ART. 5º,I, DA LEI Nº 12.016/09. APELAÇÃO CÍVEL
CONHECIDA E DESPROVIDA.

Pois bem.

É caso de redistribuição para uma das Turmas da Segunda Seção.

Isso porque, como se sabe, a competência das Seções e das respectivas Turmas é
fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa; e, no caso concreto, a ação
mandamental de que decorre o presente recurso objetiva, ao fim e ao caso, o registro em
cartório dos atos de eleição do Sindicato (edital de convocação, ata de eleição e posse da
diretoria, e lista de presença), matéria de competência das Turmas da Segunda Seção,
nos termos do art. 9º, § 2º, XI ("registros públicos, mesmo quando o Estado participar
da demanda"), do RISTJ.

Assim sendo, DECLINO da competência para apreciar e julgar o presente feito e
DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO dos autos a algum dos eminentes pares integrantes
da Segunda Seção deste Tribunal.

Brasília, 27 de maio de 2024.