RE no AgInt no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº
1729975 - DF (2020/0179561-1)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : CLOTILDE DE SOUZA REIS

RECORRENTE : YOLANDA DE SOUZA LIMA

RECORRENTE : HILDA DE SOUZA LIMA MESQUITA

ADVOGADOS : PERCIVAL MENON MARICATO E OUTRO(S) - SP042143
MARILENE APARECIDA BONALDI - SP042862
JOÃO MAIA CORRÊA JOAQUIM - SP384843
JULIO GOMES DA ROCHA - SP413459

RECORRIDO : LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES

ADVOGADO : LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES (EM

CAUSA PRÓPRIA) - DF037803

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO

CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO. DEBATE OU SUPERAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART.
1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de conhecimento do agravo
e de não conhecimento do recurso especial.

O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. MAGISTRADO. DESTINATÁRIO FINAL DAS
PROVAS. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ.
IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O magistrado é o destinatário final das provas, competindo a