RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1941860 - SP
(2021/0224017-8)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : ELAINE CRISTINA DE CARVALHO SILVA,
ADVOGADOS : RICARDO SOMERA - SP181332

EMERSON JOSÉ DE SOUZA - SP243445

VALDEMAR MEQUI - SP033006

RECORRIDO : JANDERSON PEREIRA MARTINS

ADVOGADO : FILIPI LUIS RIBEIRO NUNES - SP297767

INTERES. : HDI SEGUROS S.A

ADVOGADOS : ANGÉLICA LÚCIA CARLINI - SP072728

MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA - SP133065

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356
DO STF. RECURSO INADMITIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art.
102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de
Justiça assim ementado (fl. 276):

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATO ILÍCITO.
CONDENAÇÃO. PENSÃO ALIMENTAR. BEM DE FAMÍLIA.
IMPENHORABILIDADE. AFASTAMENTO. EXCEÇÃO.

1. Discute-se nos autos acerca da possibilidade de restringir a
exceção à impenhorabilidade do bem de família às obrigações
alimentares familiares, não se estendendo às verbas decorrentes
de alimentos indenizatórios.

2. A impenhorabilidade do bem de família não deve prevalecer
em detrimento ao direito à pensão alimentícia, seja decorrente
de relação familiar, seja de condenação por ato ilícito.

3. Agravo interno não provido.

A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 1º, III,
5º, caput e XXII, 6º, caput, 7º, IV, 21, XX, 23, IX, 52, XI, 170, III, 182, § 2º, 183 e
226 da CF e aduz que há repercussão geral da matéria tratada.

Alega que admitir a penhora de bem de família para satisfazer débito